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O presidente da República sancionou leis que tratam do reajuste salarial de servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU), ao mesmo tempo em que vetou trechos considerados incompatíveis com a legislação vigente. As propostas haviam sido aprovadas pelo Congresso Nacional entre os meses de dezembro e fevereiro e previam aumentos salariais progressivos para os próximos anos. Para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os reajustes variariam entre 8% e 9,25% no período de 2027 a 2029. Já no caso de um cargo específico do TCU, o aumento poderia ultrapassar 50%. No entanto, o governo optou por manter apenas os reajustes previstos para o ano corrente, além de autorizar gratificações de desempenho desde que respeitado o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366.
Os vetos presidenciais foram justificados com base em aspectos legais e fiscais. Segundo o governo, a previsão de aumentos com efeitos em períodos posteriores ao término do mandato presidencial violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao gerar despesas obrigatórias sem a devida previsão orçamentária. Outro ponto vetado foi a criação de uma licença compensatória, que permitiria aos servidores receber folgas proporcionais a atividades extras realizadas, como plantões e sessões noturnas. Essa licença poderia ser convertida em pagamento em dinheiro, o que, em determinados casos, resultaria em remunerações superiores ao teto permitido. O entendimento do Executivo é de que essas atividades já fazem parte das atribuições dos cargos e, portanto, não justificariam compensações adicionais.
Os vetos agora serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em sessão futura. Paralelamente, o tema dos chamados “penduricalhos” no serviço público também tem sido discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, uma decisão determinou a suspensão de verbas indenizatórias que possam ultrapassar o teto constitucional, medida que abrange os três poderes e também estados e municípios. Foi estabelecido um prazo para revisão dessas remunerações, com o objetivo de garantir conformidade legal. Até o momento, as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não se manifestaram publicamente sobre os vetos realizados pelo Executivo, mantendo o tema em aberto para deliberação legislativa futura.
