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O Governo Federal anunciou novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil como parte das ações que marcam os 100 dias do pacto firmado entre os três poderes no combate ao feminicídio e à violência contra a mulher. Os decretos foram assinados no Palácio do Planalto com a participação de representantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Durante a cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou que o Poder Judiciário está comprometido com a proteção efetiva das mulheres vítimas de ameaças e violência de gênero. Segundo ele, o enfrentamento ao feminicídio também busca preservar famílias afetadas por perdas irreparáveis e impedir que crianças e adolescentes cresçam sem a convivência materna devido à violência. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou a importância da união entre os poderes para enfrentar esse problema social, defendendo medidas legislativas mais rigorosas e eficazes para garantir segurança às mulheres brasileiras. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o combate à violência de gênero deve ser tratado como responsabilidade de toda a sociedade, incluindo familiares, vizinhos, comunidades e instituições públicas.
Entre as principais medidas anunciadas está um decreto voltado à proteção das mulheres no ambiente digital. As plataformas digitais passarão a ser obrigadas a criar canais específicos para denúncias relacionadas à divulgação de conteúdos íntimos sem autorização das vítimas. As empresas também deverão remover rapidamente imagens de nudez e materiais íntimos compartilhados sem consentimento, inclusive conteúdos produzidos com uso de inteligência artificial. O decreto ainda proíbe que grandes empresas de tecnologia ofereçam ferramentas de inteligência artificial destinadas à criação de pornografia ou imagens falsas de nudez. Além disso, as plataformas terão que implementar mecanismos para ajustar seus algoritmos com o objetivo de reduzir ataques coordenados e campanhas de violência direcionadas contra mulheres nas redes sociais. As empresas terão prazo de 60 dias para adaptar seus sistemas às novas exigências. Outra medida anunciada altera regras ligadas ao Marco Civil da Internet e amplia as responsabilidades das plataformas digitais em relação aos conteúdos publicados por usuários. As mudanças seguem entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado sobre a responsabilização das empresas em casos de omissão diante de conteúdos criminosos.
De acordo com as novas regras, plataformas digitais poderão ser responsabilizadas caso não removam rapidamente conteúdos relacionados a crimes como racismo, violência contra mulheres e crianças, terrorismo, fraudes e ataques contra a democracia. O decreto estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será responsável por fiscalizar se as empresas estão adotando medidas preventivas e atuando com agilidade para tornar o ambiente virtual mais seguro. As plataformas também deverão bloquear anúncios relacionados a golpes e fraudes, além de preservar dados de publicações criminosas para auxiliar futuras investigações e a responsabilização dos autores. Segundo integrantes do governo, a lógica da medida é que, ao reconhecer que determinado conteúdo configura crime, a plataforma tenha obrigação imediata de retirá-lo do ar. O texto também estabelece garantias para proteger a liberdade de expressão, determinando que conteúdos de crítica, sátira, paródia, manifestações religiosas e produções informativas não poderão ser removidos automaticamente apenas por sistemas digitais. Com isso, o governo busca equilibrar o combate à violência e aos crimes virtuais com a preservação dos direitos fundamentais dos usuários da internet no Brasil.
