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O governo federal estabeleceu novas regras para o funcionamento dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação, com o objetivo de ampliar a concorrência, reduzir custos para os estabelecimentos comerciais e aumentar a liberdade de uso para os trabalhadores. Uma das principais mudanças determina que, até o final do ano, todas as maquininhas de cartão deverão aceitar qualquer bandeira desses benefícios, eliminando a necessidade de redes credenciadas específicas. Essa medida integra o conjunto de atualizações do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), responsável por regulamentar esse tipo de benefício no país. Além disso, o decreto também instituiu um limite para as taxas cobradas pelas operadoras junto aos estabelecimentos, atendendo a uma demanda antiga de comerciantes, que apontavam custos elevados e falta de previsibilidade nos repasses como principais dificuldades na utilização desse sistema de pagamento.
Com a nova regulamentação, as taxas cobradas pelas operadoras passam a ter um teto de 3,6%, valor inferior à média anteriormente praticada, que girava em torno de 6%. Na prática, isso representa um aumento no valor líquido recebido pelos comerciantes a cada transação. Por exemplo, em uma refeição de cinquenta reais paga com vale-refeição, o estabelecimento, que antes recebia aproximadamente quarenta e sete reais, poderá passar a receber, no mínimo, quarenta e oito reais e vinte centavos. Outra mudança relevante diz respeito ao prazo de repasse dos valores, que agora deve ocorrer em até quinze dias, reduzindo significativamente o tempo de espera enfrentado pelos comerciantes. Segundo representantes do setor, essas medidas podem gerar alívio financeiro, ampliar margens de lucro e evitar o repasse de custos ao consumidor final, contribuindo para a oferta de preços mais competitivos e melhores condições de atendimento.
Por outro lado, a ampliação do chamado “arranjo aberto”, que permite a aceitação dos cartões em qualquer maquininha, também levanta preocupações entre as empresas emissoras dos benefícios. Atualmente, o uso é restrito a redes credenciadas, o que facilita o controle e a fiscalização das transações. Com a nova regra, há receio de aumento no risco de uso indevido dos recursos, especialmente para a compra de produtos não relacionados à alimentação. Ainda assim, o governo projeta uma expansão significativa no número de estabelecimentos aptos a aceitar esses benefícios, passando de cerca de setecentos mil para até um milhão e oitocentos mil em todo o país. Considerando que aproximadamente vinte e dois milhões de brasileiros utilizam esses cartões e que o setor movimenta cerca de quinze bilhões de reais por mês, as mudanças têm potencial para impactar amplamente a economia, promovendo maior acessibilidade e flexibilidade tanto para consumidores quanto para comerciantes.
