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O Banco Central apresentou recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) questionando a decisão que autorizou a realização de uma inspeção nos documentos relacionados ao processo de liquidação extrajudicial do Banco Master. O caso ganhou repercussão em Brasília e envolve também manifestações de apoio à atuação do Banco Central por parte de mais de mil instituições do setor financeiro, incluindo associações e cooperativas. A controvérsia teve início quando o TCU decidiu investigar a liquidação do Banco Master, decretada pelo Banco Central em novembro, após suspeitas de irregularidades e possível fraude bilionária em operações envolvendo a venda de ativos ao Banco de Brasília (BRB). Em dezembro, o TCU solicitou informações detalhadas ao Banco Central, que enviou um histórico da situação financeira da instituição liquidada.
Nos documentos encaminhados, o Banco Central detalhou as irregularidades identificadas nas operações entre o Banco Master e o BRB, apresentando os fundamentos técnicos e legais que levaram à decisão unânime de decretar a liquidação extrajudicial da instituição financeira. No entanto, o relator do caso no TCU, ministro Jonathan de Jesus, avaliou que as informações enviadas não foram suficientes e determinou uma análise mais aprofundada de pontos específicos, autorizando a inspeção técnica. O tribunal também deve definir, por meio de portaria, a equipe de auditores responsável e o prazo para conclusão dos trabalhos. Além disso, o relator solicitou urgência na apuração e mencionou a possibilidade de adotar medidas que possam até suspender partes do processo de liquidação, como a venda de bens do Banco Master destinados ao pagamento de clientes e investidores.
A iniciativa do TCU gerou debate sobre a competência de cada órgão na supervisão do sistema financeiro. Pela legislação vigente, a decisão de decretar a liquidação de instituições financeiras é de competência exclusiva do Banco Central, e não há precedentes relevantes de interferência direta do TCU em casos semelhantes. Em resposta ao cenário, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central manifestou preocupação com o que considera um possível enfraquecimento da autonomia técnica da autoridade monetária, argumentando que a supervisão bancária deve ser preservada como atividade independente e baseada em critérios estritamente técnicos. Paralelamente, o Banco Central recorreu da decisão sob o argumento de que o regimento interno do TCU exige deliberação colegiada para a realização de inspeções, e não decisões individuais de um único ministro, o que, segundo a instituição, torna a medida questionável do ponto de vista procedimental e jurídico.
