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A Receita Federal lançou uma plataforma digital voltada à adaptação dos contribuintes às novas regras previstas na reforma tributária, permitindo simulações e testes por meio do portal gov.br. A iniciativa integra o período de transição que terá início em 2026, considerado um ano de testes para a implementação gradual das mudanças. Entre os setores impactados, destaca-se o mercado imobiliário, que já iniciou um processo de adequação às novas exigências. Atualmente, a renda obtida com aluguéis é tributada exclusivamente pelo Imposto de Renda, porém, com a reforma, passam a ser incorporados novos tributos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essas cobranças, no entanto, não serão aplicadas a todos os proprietários, mas apenas àqueles que possuírem pelo menos quatro imóveis alugados e receita anual superior a 240 mil reais, ou média mensal de 20 mil reais.
Para a maior parte da população, que utiliza o aluguel como fonte complementar de renda, as regras permanecem inalteradas, mantendo-se a tributação apenas pelo Imposto de Renda. Já os proprietários que têm na locação sua principal atividade econômica passarão a ser enquadrados em um novo modelo de tributação, o que poderá elevar a carga fiscal total. Além dessas mudanças, entrou em vigor o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), um sistema que funciona como um identificador único dos imóveis, semelhante a um CPF. O cadastro é automático, gratuito e reúne informações detalhadas, como localização, metragem e histórico de registros, integrando dados de prefeituras, cartórios e da própria Receita Federal. A expectativa é que essa centralização contribua para maior transparência e facilite a tomada de decisões no mercado imobiliário.
Outro objetivo relevante da nova estrutura é fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle, especialmente no combate à sonegação e a práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro por meio de bens imóveis. Com a integração de dados em tempo real, será possível identificar inconsistências nas declarações de compra, venda e locação, além de detectar situações incompatíveis com a capacidade financeira dos envolvidos. Embora esse efeito não tenha sido a finalidade inicial do cadastro, ele se apresenta como um benefício adicional no enfrentamento ao crime organizado. Importante destacar que as mudanças não afetam os inquilinos, que não terão novas obrigações nem custos adicionais, permanecendo toda a responsabilidade tributária sob os proprietários dos imóveis.
